Disaster Rights: Public and Private Responsibility in Safeguarding Human Rights during Environmental Disasters

Flávia Jeane Ferrari; Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr; Antonio Evangelista de Souza Netto

doi:10.37497/2965-730X.SDGsReview.v3.n00.pe01551

Authors

Flávia Jeane Ferrari Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0002-3990-7633
Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba https://orcid.org/0000-0003-0775-2267
Antonio Evangelista de Souza Netto Universidade Nove de Julho-UNINOVE, São Paulo https://orcid.org/0000-0001-8000-7840

DOI:

https://doi.org/10.37497/2965-730X.SDGsReview.v3.n00.pe01551

Keywords:

Disaster Law, Human Rights, Environmental Law, Responsibility

Abstract

Objective: This research aims to examine the construction of Disaster Law, focusing on the allocation of responsibility to private entities and its correlation with Human Rights, Business Law, and Environmental Law spheres. The study intends to clarify the emerging inclusion of human rights, business law, and environmental law as indispensable aspects within the realm of Disaster Law.

Method: The research adopts a dialectical method, employing bibliographic and normative analysis to elucidate the integration of human rights, business law, and environmental law as essential components in Disaster Law. Existing documents from international agencies and programs that encompass the legal aspects of environmental disasters will be examined and analyzed to achieve the research objectives.

Results: The analysis will shed light on the premises of Disaster Law in alignment with environmental rights and human rights. The research seeks to initiate discussions on the development of a comprehensive legal framework for disasters, encompassing responsibilities of both public and private entities, with the aim of safeguarding inherent human rights.

Conclusions: The urgent need for discussions on the establishment of Disaster Law, holding both public and private entities accountable, and ensuring the protection of human rights justifies the significance of this research. By exploring the interconnections between Disaster Law, Human Rights, Business Law, and Environmental Law, this study contributes to the construction of a comprehensive legal framework that addresses the challenges posed by environmental disasters.

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Author Biographies

Flávia Jeane Ferrari, Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba-UNICURITIBA. Parecerista da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Acre - MPAC. Conselho Editorial dos Periódicos: Diálogos Possíveis; Direito, Desenvolvimento e Cidadania do Centro Universitário Social da Bahia (UNISBA). Professora Universitária. Professora Conteudista. Assessora Jurídica-Administrativa na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA, Curitiba

Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba / UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (2015/2016). Tem experiência em: Responsabilidade Social da Empresa. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania. Ética. Interpretação e Aplicação da Constituição. Tutela de Direitos Difusos e Coletivos.

Antonio Evangelista de Souza Netto, Universidade Nove de Julho-UNINOVE, São Paulo

Pós-doutor em Direito pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutor em Direito pela Universitá degli Studi di Messina - Itália. Pós-doutor em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) - Brasil. Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra - Portugal. Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (2014).

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